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Legal

Termos de Uso

Condições que regem acesso, assinatura, uso aceitável e limitações de responsabilidade na plataforma FiskioIA.

Última atualização: janeiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma FiskioIA ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O FiskioIA é uma plataforma de inteligência artificial especializada em contabilidade e legislação tributária brasileira. Oferecemos chat com IA, calculadoras fiscais, alertas de obrigações acessórias, gerenciamento de documentos e outras ferramentas para profissionais contábeis.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar nossos serviços, é necessário criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Planos e Pagamentos

Os serviços são oferecidos em diferentes planos com características e preços distintos. Os pagamentos são processados via PIX e podem ser realizados mensalmente ou anualmente. Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

5. Créditos

O sistema opera com base em créditos. Cada interação com a IA consome créditos de acordo com a complexidade da consulta. Os créditos incluídos no plano são renovados mensalmente e não são cumulativos. Créditos extras adquiridos separadamente não expiram.

6. Limitação de Responsabilidade

As informações fornecidas pela plataforma são geradas por inteligência artificial e têm caráter exclusivamente informativo. Não substituem consultoria contábil, tributária ou jurídica profissional. O FiskioIA não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marca, design e tecnologia da plataforma são propriedade do FiskioIA e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

8. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar a plataforma para fins ilegais, não tentar acessar sistemas ou dados sem autorização, não realizar engenharia reversa, e não utilizar bots ou scripts automatizados para interagir com o serviço de forma abusiva.

9. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Após o cancelamento, o acesso aos recursos do plano continuará até o final do período já pago. Dados da conta são mantidos por 90 dias após o cancelamento.

10. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

11. Foro

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes termos.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@fiskio.ai.